Livro Digital: IPTU, ITBI, Taxas Municipais, Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa

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Com exposição descritiva consistente, os tributos municipais são apresentados através de segura metodologia e apropriada à descrição dos fatos jurídicos que lhes servem de objeto. Inicia-se com uma ampla visão do IPTU e exame pormenorizado dos seus dispositivos constitucionais. Descreve o ITBI através das normas do sistema tributário brasileiro. Traça o perfil jurídico das taxas de poder de polícia e de serviços, relatando as distinções entre taxa e preço público. Expõe as questões mais importantes da contribuição de melhoria, incluindo a discussão sobre a necessidade de valor limitador ao cálculo do tributo. Em capítulo especial, trata da Dívida Ativa, adicionando um conjunto de enunciados da Justiça extremamente úteis na formulação da cobrança executiva.